Flashcard FC901388
Qual é a consequência para o Vereador que não entregar a declaração de bens atualizada dentro do prazo?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é a consequência para o Vereador que não entregar a declaração de bens atualizada dentro do prazo?
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Resposta
Suspensão do pagamento da remuneração correspondente; não perceberá a remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 314. - O Vereador que até 90 (noventa) dias antes do término de seu mandato não apresentar ao Presidente da Câmara declaração de bens atualizada não perceberá a correspondente remuneração.
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