Flashcard FC901405
Onde devem ser apresentados, discutidos e votados os requerimentos de licença?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Onde devem ser apresentados, discutidos e votados os requerimentos de licença?
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Resposta
Devem ser apresentados, discutidos e votados na Ordem do Dia da sessão em que forem apresentados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 317. - Os requerimentos de licença deverão ser apresentados, discutidos e votados na Ordem do Dia da sessão de sua apresentação, tendo preferência regimental sobre qualquer outra matéria. §I° Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever requerimento de licença para tratamento de saúde, a iniciativa caberá ao Líder ou a qualquer Vereador de sua bancada.
§2° É facultado ao Vereador prorrogar o seu período de licença, por meio de novo requerimento, atendidas as disposições desta seção.
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