Flashcard FC901407
Quem pode apresentar requerimento de licença para tratamento de saúde quando o vereador está incapaz de subscrevê-lo por motivo físico ou mental?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem pode apresentar requerimento de licença para tratamento de saúde quando o vereador está incapaz de subscrevê-lo por motivo físico ou mental?
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Resposta
O Líder ou qualquer vereador da mesma bancada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 317. - Os requerimentos de licença deverão ser apresentados, discutidos e votados na Ordem do Dia da sessão de sua apresentação, tendo preferência regimental sobre qualquer outra matéria. §I° Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever requerimento de licença para tratamento de saúde, a iniciativa caberá ao Líder ou a qualquer Vereador de sua bancada.
§2° É facultado ao Vereador prorrogar o seu período de licença, por meio de novo requerimento, atendidas as disposições desta seção.
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