Flashcard FC901409
Qual consequência administrativa ocorre no exercício do mandato quando a incapacidade civil absoluta do vereador é reconhecida por sentença de interdição?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual consequência administrativa ocorre no exercício do mandato quando a incapacidade civil absoluta do vereador é reconhecida por sentença de interdição?
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Resposta
O vereador é suspenso do exercício do mandato enquanto perdurarem os efeitos da sentença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 318. - Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição, será o Vereador suspenso do exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem os seus efeitos.
Parágrafo único. A suspensão do mandato, neste caso, será declarada pelo Presidente na primeira sessão que se seguir ao conhecimento da sentença de interdição.
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