Flashcard FC901411
Qual é o marco temporal que define a duração da suspensão do mandato em caso de interdição por incapacidade civil absoluta?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o marco temporal que define a duração da suspensão do mandato em caso de interdição por incapacidade civil absoluta?
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Resposta
A suspensão dura enquanto durarem os efeitos da sentença de interdição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 318. - Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição, será o Vereador suspenso do exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem os seus efeitos.
Parágrafo único. A suspensão do mandato, neste caso, será declarada pelo Presidente na primeira sessão que se seguir ao conhecimento da sentença de interdição.
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