Flashcard FC901412
Quem tem competência para declarar a suspensão do mandato do vereador interditado por incapacidade civil absoluta?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem tem competência para declarar a suspensão do mandato do vereador interditado por incapacidade civil absoluta?
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Resposta
O Presidente da Câmara declara a suspensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 318. - Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição, será o Vereador suspenso do exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem os seus efeitos.
Parágrafo único. A suspensão do mandato, neste caso, será declarada pelo Presidente na primeira sessão que se seguir ao conhecimento da sentença de interdição.
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