Flashcard FC901414
A substituição de Vereador deve ocorrer em razão de morte do titular?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
A substituição de Vereador deve ocorrer em razão de morte do titular?
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Resposta
Sim. A substituição ocorre quando há vaga por morte do titular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 319. - A substituição de Vereador dar-se-á no caso de vaga, em razão de morte ou renúncia, de suspensão do mandato, de investidura em função prevista no art. Art. 316, V deste Regimento e em caso de licença superior a 30 (trinta) dias.
§1° Efetivada a licença e nos casos previstos neste artigo, o Presidente da Câmara convocará o respectivo Suplente, que deverá tomar posse dentro de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§2° A substituição do titular, suspenso do exercício do mandato, pelo respectivo Suplente, dar-se-á até o fim da suspensão.
§3° Na falta de Suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.
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