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Qual limite de faltas não justificadas durante o ano legislativo acarreta a extinção do mandato do Vereador?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual limite de faltas não justificadas durante o ano legislativo acarreta a extinção do mandato do Vereador?
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Resposta
Deixar de comparecer, sem justificativa e sem estar licenciado ou autorizado pela Câmara em missão fora do Município, a 1/3 ou mais das sessões ordinárias e extraordinárias realizadas no ano legislativo acarreta a extinção do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 320. - Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, condenação por crime funcional ou eleitoral, perda ou suspensão dos direitos políticos;
II - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento de notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara Municipal;
III - deixar de comparecer, sem justificativa, ou sem que esteja licenciado ou autorizado pela Câmara em missão fora do Município, a 1/3 (um terço) ou mais das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara realizadas dentro do ano legislativo;
IV - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido.
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