Flashcard FC901437
Quais sanções recaem sobre o Presidente que deixar de declarar a extinção do mandato?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quais sanções recaem sobre o Presidente que deixar de declarar a extinção do mandato?
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Resposta
Perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a legislatura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 321. - Ao Presidente da Câmara compete declarar a extinção do mandato.
§1° A extinção do mandato torna-se efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pela Presidência, comunicada ao Plenário e inserida na ata, na primeira sessão após sua ocorrência e comprovação.
§2° Efetivada a extinção, o Presidente convocará imediatamente o respectivo Suplente.
§3° O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a legislatura.
§4° Se o Presidente omitir-se nas providências consignadas no §1°, Suplente de Vereador interessado poderá requerer a declaração da extinção do mandato.
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