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Que efeito a renúncia formalizada produz para fins de extinção do mandato?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que efeito a renúncia formalizada produz para fins de extinção do mandato?
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Resposta
Produz todos os seus efeitos, acarretando a extinção do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 322. - Considera-se formalizada a renúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para fins de extinção do mandato, quando protocolada na Diretoria Legislativa da Câmara.
Parágrafo único. A renúncia se torna irretratável após sua comunicação ao Plenário.
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