Flashcard FC901441
Em que momento a renúncia passa a ser irretratável?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que momento a renúncia passa a ser irretratável?
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Resposta
A renúncia torna-se irretratável após sua comunicação ao Plenário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 322. - Considera-se formalizada a renúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para fins de extinção do mandato, quando protocolada na Diretoria Legislativa da Câmara.
Parágrafo único. A renúncia se torna irretratável após sua comunicação ao Plenário.
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