Flashcard FC901442
A renúncia pode ser retratada antes de ser comunicada ao Plenário?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
A renúncia pode ser retratada antes de ser comunicada ao Plenário?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 322. - Considera-se formalizada a renúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para fins de extinção do mandato, quando protocolada na Diretoria Legislativa da Câmara.
Parágrafo único. A renúncia se torna irretratável após sua comunicação ao Plenário.
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