Flashcard FC901457
Em que hipótese aplica-se o procedimento de notificação, declaração de extinção do mandato e publicação do extrato da ata?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que hipótese aplica-se o procedimento de notificação, declaração de extinção do mandato e publicação do extrato da ata?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Em casos de impedimentos supervenientes à posse.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 324. - Para os casos de impedimentos supervenientes à posse, observar-se-á o seguinte procedimento:
I - O Presidente da Câmara notificará, por escrito, o Vereador impedido, a fim de que comprove a sua desincompatibilização no prazo de 15 (quinze) dias;
II - findo esse prazo sem restar comprovada a desincompatibilização, o Presidente declarará a extinção do mandato;
III - o extrato da ata da sessão em que for declarada a extinção do mandato será publicado na imprensa local.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em