Flashcard FC901458
Qual órgão tem competência para cassar o mandato de um Vereador?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual órgão tem competência para cassar o mandato de um Vereador?
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Resposta
A Câmara Municipal tem competência para cassar o mandato de um Vereador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 325. - A Câmara Municipal cassará o mandato de Vereador quando, em processo regular em que se concederá ao acusado amplo direito de defesa, concluir pela prática de infração políticoadministrativa.
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