Flashcard FC901459
Qual condição processual é necessária para que o mandato de Vereador seja cassado?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual condição processual é necessária para que o mandato de Vereador seja cassado?
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Resposta
É necessária a existência de processo regular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 325. - A Câmara Municipal cassará o mandato de Vereador quando, em processo regular em que se concederá ao acusado amplo direito de defesa, concluir pela prática de infração políticoadministrativa.
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