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Que garantia processual deve ser assegurada ao acusado em processo que pode resultar na cassação do mandato?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que garantia processual deve ser assegurada ao acusado em processo que pode resultar na cassação do mandato?
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Resposta
O acusado deve ter assegurado o amplo direito de defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 325. - A Câmara Municipal cassará o mandato de Vereador quando, em processo regular em que se concederá ao acusado amplo direito de defesa, concluir pela prática de infração políticoadministrativa.
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