Flashcard FC901461
Que tipo de conduta, comprovada ao final do processo, autoriza a cassação do mandato de Vereador?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que tipo de conduta, comprovada ao final do processo, autoriza a cassação do mandato de Vereador?
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Resposta
A comprovação da prática de infração político-administrativa autoriza a cassação do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 325. - A Câmara Municipal cassará o mandato de Vereador quando, em processo regular em que se concederá ao acusado amplo direito de defesa, concluir pela prática de infração políticoadministrativa.
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