Flashcard FC901462
O que constitui infração político-administrativa relacionada a adiantamentos concedidos ao Vereador?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
O que constitui infração político-administrativa relacionada a adiantamentos concedidos ao Vereador?
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Resposta
Constitui infração o fato de o Vereador deixar de prestar contas dos adiantamentos recebidos ou de ter essas contas rejeitadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 326. - São infrações político-administrativas do Vereador, nos termos da Lei:
I - deixar de prestar contas ou tê-las rejeitadas, na hipótese de adiantamentos;
II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública, nos termos deste Regimento.
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