Flashcard FC901463
Que conduta configura infração político-administrativa quando o Vereador utiliza o mandato para prática de corrupção?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que conduta configura infração político-administrativa quando o Vereador utiliza o mandato para prática de corrupção?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Configura infração o uso do mandato para práticas de corrupção, como obter vantagem indevida ou favorecer interesses privados em troca de benefício ilícito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 326. - São infrações político-administrativas do Vereador, nos termos da Lei:
I - deixar de prestar contas ou tê-las rejeitadas, na hipótese de adiantamentos;
II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública, nos termos deste Regimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em