Flashcard FC901464
Que comportamento do Vereador caracteriza infração por improbidade administrativa?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que comportamento do Vereador caracteriza infração por improbidade administrativa?
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Resposta
Caracteriza improbidade administrativa o emprego do mandato em atos que violam os princípios da administração pública, resultando em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou afronta à legalidade e moralidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 326. - São infrações político-administrativas do Vereador, nos termos da Lei:
I - deixar de prestar contas ou tê-las rejeitadas, na hipótese de adiantamentos;
II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública, nos termos deste Regimento.
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