Flashcard FC901465
Que procedimento é considerado infração por ser incompatível com a dignidade da Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que procedimento é considerado infração por ser incompatível com a dignidade da Câmara?
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Resposta
É infração proceder de forma contrária à honra e à reputação institucional, adotando atitudes que comprometam a imagem e a função legislativa, configurando incompatibilidade com a dignidade da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 326. - São infrações político-administrativas do Vereador, nos termos da Lei:
I - deixar de prestar contas ou tê-las rejeitadas, na hipótese de adiantamentos;
II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública, nos termos deste Regimento.
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