Flashcard FC901466
Que comportamento configura infração por faltar com o decoro na conduta pública do Vereador?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que comportamento configura infração por faltar com o decoro na conduta pública do Vereador?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Configura falta de decoro a prática de atitudes públicas ofensivas, desrespeitosas ou impróprias que diminuam o prestígio do cargo e abalem o respeito ao mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 326. - São infrações político-administrativas do Vereador, nos termos da Lei:
I - deixar de prestar contas ou tê-las rejeitadas, na hipótese de adiantamentos;
II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública, nos termos deste Regimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em