Flashcard FC901470
O arquivamento do processo de cassação impede a apresentação de nova denúncia sobre os mesmos fatos?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
O arquivamento do processo de cassação impede a apresentação de nova denúncia sobre os mesmos fatos?
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Resposta
Não; o arquivamento não impede a propositura de nova denúncia sobre os mesmos fatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 327. - O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá, no que couber, ao rito estabelecido neste Regimento e, sob pena de arquivamento, deverá estar concluído em até 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da denúncia,
Parágrafo único. O arquivamento do processo de cassação, por falta de conclusão no prazo previsto neste artigo, não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns.
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