Flashcard FC901472
Quem é o responsável por determinar o afastamento do Vereador acusado quando a denúncia é recebida?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem é o responsável por determinar o afastamento do Vereador acusado quando a denúncia é recebida?
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Resposta
O Presidente da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 328. - Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara deverá afastar de suas funções o Vereador acusado, convocando o respectivo Suplente até o fim do julgamento.
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