Flashcard FC901473
Qual providência deve ser adotada em relação ao Vereador acusado após o recebimento da denúncia?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual providência deve ser adotada em relação ao Vereador acusado após o recebimento da denúncia?
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Resposta
O afastamento do Vereador de suas funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 328. - Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara deverá afastar de suas funções o Vereador acusado, convocando o respectivo Suplente até o fim do julgamento.
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