Flashcard FC901476
Qual quórum mínimo de votos dos membros da Câmara é exigido para que o mandato de um Vereador seja considerado cassado?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual quórum mínimo de votos dos membros da Câmara é exigido para que o mandato de um Vereador seja considerado cassado?
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Resposta
Quórum de 2/3 dos membros da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 329. - Considerar-se-á cassado o mandato do Vereador quando, pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.
Parágrafo único. Todas as votações relativas ao processo de cassação serão feitas nominalmente, devendo os resultados ser proclamados imediatamente pelo Presidente da Câmara e, obrigatoriamente, consignados em ata.
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