Flashcard FC901477
Que circunstância relativa à denúncia precisa ser reconhecida pelo voto para acarretar a cassação do mandato do Vereador?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que circunstância relativa à denúncia precisa ser reconhecida pelo voto para acarretar a cassação do mandato do Vereador?
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Resposta
Que o Vereador seja declarado incurso nas infrações especificadas na denúncia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 329. - Considerar-se-á cassado o mandato do Vereador quando, pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.
Parágrafo único. Todas as votações relativas ao processo de cassação serão feitas nominalmente, devendo os resultados ser proclamados imediatamente pelo Presidente da Câmara e, obrigatoriamente, consignados em ata.
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