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Como devem ocorrer as votações relativas ao processo de cassação do mandato?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Como devem ocorrer as votações relativas ao processo de cassação do mandato?
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Resposta
As votações devem ser realizadas nominalmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 329. - Considerar-se-á cassado o mandato do Vereador quando, pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.
Parágrafo único. Todas as votações relativas ao processo de cassação serão feitas nominalmente, devendo os resultados ser proclamados imediatamente pelo Presidente da Câmara e, obrigatoriamente, consignados em ata.
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