Flashcard FC901479
Quem deve proclamar imediatamente os resultados das votações do processo de cassação?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem deve proclamar imediatamente os resultados das votações do processo de cassação?
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Resposta
O Presidente da Câmara deve proclamar imediatamente os resultados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 329. - Considerar-se-á cassado o mandato do Vereador quando, pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.
Parágrafo único. Todas as votações relativas ao processo de cassação serão feitas nominalmente, devendo os resultados ser proclamados imediatamente pelo Presidente da Câmara e, obrigatoriamente, consignados em ata.
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