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Onde os resultados das votações do processo de cassação devem ser obrigatoriamente consignados?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Onde os resultados das votações do processo de cassação devem ser obrigatoriamente consignados?
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Resposta
Os resultados devem ser obrigatoriamente consignados em ata.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 329. - Considerar-se-á cassado o mandato do Vereador quando, pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.
Parágrafo único. Todas as votações relativas ao processo de cassação serão feitas nominalmente, devendo os resultados ser proclamados imediatamente pelo Presidente da Câmara e, obrigatoriamente, consignados em ata.
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