Flashcard FC901482
Que providência cabe ao Presidente após a cassação do mandato de Vereador?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que providência cabe ao Presidente após a cassação do mandato de Vereador?
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Resposta
Compete ao Presidente convocar imediatamente o Suplente respectivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 330. - Cassado o mandato do Vereador, a Mesa Diretora expedirá a respectiva Resolução.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, ao Presidente compete convocar imediatamente o respectivo Suplente.
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