Flashcard FC901486
Que direitos e deveres tem o Suplente de Vereador quando estiver no exercício do mandato?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que direitos e deveres tem o Suplente de Vereador quando estiver no exercício do mandato?
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Resposta
O Suplente, no exercício do mandato, possui os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador e deve ser considerado como tal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 331. - O Suplente de Vereador sucederá o titular no caso de vaga e o substituirá nos casos de impedimento.
§1° O Suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador e como tal deve ser considerado.
§2° Quando convocado, o Suplente deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando o prazo poderá ser prorrogado por igual período.
§3° Enquanto não ocorrer a posse do Suplente, o quórum será calculado em função dos Vereadores remanescentes.
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