Flashcard FC901489
Qual a duração da prorrogação do prazo para a posse do Suplente quando aceita pela Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual a duração da prorrogação do prazo para a posse do Suplente quando aceita pela Câmara?
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Resposta
A prorrogação, quando aceita, ocorre por igual período, ou seja, por mais 15 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 331. - O Suplente de Vereador sucederá o titular no caso de vaga e o substituirá nos casos de impedimento.
§1° O Suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador e como tal deve ser considerado.
§2° Quando convocado, o Suplente deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando o prazo poderá ser prorrogado por igual período.
§3° Enquanto não ocorrer a posse do Suplente, o quórum será calculado em função dos Vereadores remanescentes.
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