Flashcard FC901491
Que consequência disciplinar geral ocorre quando o vereador descumpre deveres inerentes ao mandato ou pratica ato que afete sua dignidade?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que consequência disciplinar geral ocorre quando o vereador descumpre deveres inerentes ao mandato ou pratica ato que afete sua dignidade?
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Resposta
Sujeição a processo e às medidas disciplinares previstas no Regimento, cumuladas com sanções específicas aplicáveis ao caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 332. - O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete sua dignidade estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento, além das seguintes:
I - censura;
II - perda temporária do exercício do mandato, não excedente a 30 (trinta) dias;
III - perda do mandato.
§1° Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes.
§2° É incompatível com o decoro parlamentar:
I - o abuso das prerrogativas inerentes ao mandato;
II - a percepção de vantagens indevidas;
III - a prática de irregularidades no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.
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