Flashcard FC901492
Qual sanção disciplinar prevista consiste em reprovação formal do comportamento do vereador por violação do decoro?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual sanção disciplinar prevista consiste em reprovação formal do comportamento do vereador por violação do decoro?
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Resposta
Censura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 332. - O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete sua dignidade estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento, além das seguintes:
I - censura;
II - perda temporária do exercício do mandato, não excedente a 30 (trinta) dias;
III - perda do mandato.
§1° Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes.
§2° É incompatível com o decoro parlamentar:
I - o abuso das prerrogativas inerentes ao mandato;
II - a percepção de vantagens indevidas;
III - a prática de irregularidades no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.
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