Flashcard FC901495
Que sanção disciplinar pode resultar na extinção definitiva do mandato do vereador?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que sanção disciplinar pode resultar na extinção definitiva do mandato do vereador?
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Resposta
Perda do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 332. - O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete sua dignidade estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento, além das seguintes:
I - censura;
II - perda temporária do exercício do mandato, não excedente a 30 (trinta) dias;
III - perda do mandato.
§1° Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes.
§2° É incompatível com o decoro parlamentar:
I - o abuso das prerrogativas inerentes ao mandato;
II - a percepção de vantagens indevidas;
III - a prática de irregularidades no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.
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