Flashcard FC901500
Qual comportamento do Vereador é punido com censura por empregar expressões descorteses ou insultuosas?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual comportamento do Vereador é punido com censura por empregar expressões descorteses ou insultuosas?
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Resposta
O uso de expressões descorteses ou insultuosas pelo Vereador, caracterizando falta de urbanidade e decoro, sujeita-o à pena de censura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 333. - Incide em pena de censura o Vereador que:
I - usar de expressões descorteses ou insultuosas;
II - agredir, por atos ou palavras, outro Vereador ou a Mesa, nas dependências da Câmara;
III - insistir em usar da palavra, quando negada ou retirada pelo Presidente;
IV - perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões das Comissões;
V - negar-se a deixar o recinto do Plenário, quando determinado pelo Presidente.
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