Flashcard FC901502
Qual conduta relacionada ao uso da palavra, após sua negação ou retirada pelo Presidente, é punível com censura?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual conduta relacionada ao uso da palavra, após sua negação ou retirada pelo Presidente, é punível com censura?
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Resposta
Insistir em usar da palavra depois de esta ter sido negada ou retirada pelo Presidente, desrespeitando sua autoridade, sujeita o Vereador à censura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 333. - Incide em pena de censura o Vereador que:
I - usar de expressões descorteses ou insultuosas;
II - agredir, por atos ou palavras, outro Vereador ou a Mesa, nas dependências da Câmara;
III - insistir em usar da palavra, quando negada ou retirada pelo Presidente;
IV - perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões das Comissões;
V - negar-se a deixar o recinto do Plenário, quando determinado pelo Presidente.
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