Flashcard FC901503
Que comportamento durante sessões ou reuniões de Comissão resulta em pena de censura?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que comportamento durante sessões ou reuniões de Comissão resulta em pena de censura?
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Resposta
Perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões das Comissões, impedindo o regular andamento dos trabalhos, constitui falta punível com censura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 333. - Incide em pena de censura o Vereador que:
I - usar de expressões descorteses ou insultuosas;
II - agredir, por atos ou palavras, outro Vereador ou a Mesa, nas dependências da Câmara;
III - insistir em usar da palavra, quando negada ou retirada pelo Presidente;
IV - perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões das Comissões;
V - negar-se a deixar o recinto do Plenário, quando determinado pelo Presidente.
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