Flashcard FC901504
Qual atitude do Vereador perante determinação presidencial para deixar o plenário é passível de censura?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual atitude do Vereador perante determinação presidencial para deixar o plenário é passível de censura?
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Resposta
Recusar-se a deixar o recinto do Plenário quando determinado pelo Presidente configura desobediência à autoridade e sujeita o Vereador à censura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 333. - Incide em pena de censura o Vereador que:
I - usar de expressões descorteses ou insultuosas;
II - agredir, por atos ou palavras, outro Vereador ou a Mesa, nas dependências da Câmara;
III - insistir em usar da palavra, quando negada ou retirada pelo Presidente;
IV - perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões das Comissões;
V - negar-se a deixar o recinto do Plenário, quando determinado pelo Presidente.
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