Flashcard FC901512
Qual órgão é competente para aplicar a sanção de perda temporária do mandato por falta de decoro parlamentar?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual órgão é competente para aplicar a sanção de perda temporária do mandato por falta de decoro parlamentar?
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Resposta
O Plenário da Câmara Municipal é o órgão competente para aplicar a penalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 335. - Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que:
I - reincidir nas hipóteses previstas no Art. 333;
II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos regimentais;
III - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental.
Parágrafo único. A penalidade prevista neste artigo será aplicada pelo Plenário, por maioria absoluta, assegurando ao infrator o direito de ampla defesa.
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