Flashcard FC901515
Quando o Vereador pode solicitar que se apure a veracidade de uma acusação que atente contra sua honorabilidade?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quando o Vereador pode solicitar que se apure a veracidade de uma acusação que atente contra sua honorabilidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Vereador pode requerer a apuração no curso de uma discussão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 336. - Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda sua honorabilidade, poderá solicitar ao Presidente da Câmara ou de Comissão que mande apurar a veracidade da arguição e o cabimento de censura ao ofensor, no caso de improcedência da acusação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em