Flashcard FC901518
Que medida pode ser aplicada ao autor da acusação se a apuração concluir pela improcedência?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que medida pode ser aplicada ao autor da acusação se a apuração concluir pela improcedência?
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Resposta
A aplicação de censura ao ofensor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 336. - Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda sua honorabilidade, poderá solicitar ao Presidente da Câmara ou de Comissão que mande apurar a veracidade da arguição e o cabimento de censura ao ofensor, no caso de improcedência da acusação.
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