Flashcard FC901519
Quem disciplina as formas e os casos de aplicação da perda do mandato na Câmara Municipal de Mossoró?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem disciplina as formas e os casos de aplicação da perda do mandato na Câmara Municipal de Mossoró?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Regimento Interno disciplina as formas e os casos de aplicação da perda do mandato por meio do capítulo reservado ao tema.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 337. - A perda do mandato aplicar-se-á na forma e nos casos previstos no Capítulo VII do
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em