Flashcard FC901520
Quando um assunto não é previsto pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, a que órgão deve ser submetido?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quando um assunto não é previsto pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, a que órgão deve ser submetido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ao Plenário da Câmara Municipal de Mossoró.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 338. - Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao Plenário, e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em