Flashcard FC901521
Que efeito têm as soluções aprovadas pelo Plenário para casos omissos em relação ao Regimento Interno?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que efeito têm as soluções aprovadas pelo Plenário para casos omissos em relação ao Regimento Interno?
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Resposta
As soluções aprovadas pelo Plenário constituem precedentes regimentais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 338. - Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao Plenário, e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
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