Flashcard FC901522
Que iniciativa formal é necessária para submeter casos omissos ao Plenário?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que iniciativa formal é necessária para submeter casos omissos ao Plenário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A apresentação de um requerimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 338. - Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao Plenário, e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em