Flashcard FC901523
Qual é a maioria exigida para aprovar o requerimento que submete casos omissos ao Plenário?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é a maioria exigida para aprovar o requerimento que submete casos omissos ao Plenário?
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Resposta
A maioria absoluta dos Vereadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 338. - Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao Plenário, e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
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