Flashcard FC901524
Quem é responsável por interpretar o Regimento em caso de assunto controvertido?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem é responsável por interpretar o Regimento em caso de assunto controvertido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Presidente da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 339. - As interpretações do Regimento serão feitas pelo Presidente da Câmara em assunto controvertido e somente constituirão precedentes regimentais a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em