Flashcard FC901525
Em que circunstância o Presidente da Câmara deve proferir interpretações do Regimento?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que circunstância o Presidente da Câmara deve proferir interpretações do Regimento?
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Resposta
Quando se tratar de assunto controvertido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 339. - As interpretações do Regimento serão feitas pelo Presidente da Câmara em assunto controvertido e somente constituirão precedentes regimentais a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
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